MP do Ceará ingressa com ação para que a Prefeitura de Marco publique todos os atos administrativos no Portal da Transparência municipal

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Marco, para que todos os atos oficiais sejam disponibilizados no Portal da Transparência do município. 

O documento, assinado pelo promotor de Justiça William Rodrigues, também cita que, em caso de descumprimento do pedido, seja aplicada multa de R$ 50 mil, que devem ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).

A ação foi motivada após a divulgação de edital para seleção de servidores temporários, em dezembro de 2024, ter sido feita apenas por meio do flanelógrafo da sede da prefeitura, o que infringe diretamente a Lei de Acesso à Informação, pois dificulta o amplo acesso à informação, que é de interesse público. 

A promotoria expediu recomendação sobre a exigência legal da publicação de todos os atos administrativos oficiais no Portal da Transparência virtual, mas a gestão municipal não cumpriu a orientação.