O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, nesta quarta-feira (12), pela desaprovação das contas de campanha do prefeito de Barroquinha, Jaime Veras Silva Filho, em razão de irregularidades envolvendo recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Jaime Veras recebeu R$ 155 mil do FEFC destinado a candidaturas de pessoas negras, após se autodeclarar pardo no registro de candidatura. Durante a análise da movimentação financeira da campanha, foi identificado que R$ 33.768,50 foram posteriormente repassados a candidatos do mesmo partido, entre eles seis vereadores.
O ponto central da controvérsia foi a destinação desses recursos. Conforme consta dos autos, os valores transferidos aos candidatos foram posteriormente utilizados para o pagamento de serviços advocatícios e contábeis, apesar de os recursos terem origem em verba pública do FEFC destinada às candidaturas beneficiárias das políticas de promoção da participação de pessoas negras.
Entre os destinatários finais dos valores aparece o escritório Jorge Umbelino – Sociedade Individual de Advocacia, vinculado ao advogado Jorge Umbelino da Silva, que já havia exercido o cargo de procurador-geral do Município de Barroquinha na gestão de Jaime Veras. Os autos registram que os repasses realizados aos vereadores foram direcionados ao pagamento do advogado e do contador.
A decisão reforça que a utilização de recursos públicos destinados especificamente às candidaturas de pessoas negras não pode ser desviada de sua finalidade para financiar despesas de terceiros. O caso já havia sido objeto de condenação por captação e gasto ilícito de recursos eleitorais, com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleições.
Segundo o resultado informado do julgamento desta quarta-feira, o TRE-CE, por unanimidade, desaprovou as contas de Jaime Veras, reconhecendo a irregularidade na destinação dos recursos.