TRE cassa mandatos de prefeito, vice-prefeita e cinco vereadores de Barroquinha por desvio de recursos de campanha destinados a mulheres e pessoas negras

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou, nesta terça-feira (8), os mandatos do prefeito de Barroquinha, Jaime Veras, da vice-prefeita Carmen Lúcia, dos vereadores Didi do Zé Mero, Júnior Magalhães, Genilson e dos suplentes Irmão Ayrton e Maria Andreina. Todos tiveram seus diplomas cassados em razão de graves irregularidades no uso de recursos públicos durante a campanha eleitoral de 2024.

As ações nº 0600198-41.2024.6.06.0108 e nº 0600200-11.2024.6.06.0108comprovaram o desvio de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), especificamente das cotas legalmente destinadas ao fomento das candidaturas femininas e de pessoas negras.

A Corte Eleitoral destacou a gravidade da conduta: valores públicos reservados por força de lei para estimular a participação de grupos historicamente sub-representados foram indevidamente apropriados para financiar campanhas de candidatos autodeclarados brancos e do sexo masculino. Trata-se de uma afronta direta às políticas afirmativas implementadas pela Justiça Eleitoral para promover a equidade no processo democrático.

Além da cassação dos mandatos, os envolvidos ficarão inelegíveis por oito anos, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/1990, que prevê a sanção para quem tiver o mandato cassado em razão de captação ou gasto ilícito de recursos de campanha.

A decisão, embora ainda sujeita a recurso, tem execução imediata. A Justiça Eleitoral deverá oficiar a Câmara Municipal de Barroquinha e dar início aos trâmites para convocação de novas eleições para os cargos do Executivo municipal.