⚖️ Justiça determina indenização a ex-vereador Erasmo Gomes após reconhecer afastamento ilegal do mandato em Camocim

O ex-vereador @erasmogomes.oficial receberá uma indenização da Prefeitura de Camocim após decisão definitiva da Justiça reconhecer a ilegalidade do afastamento de seu mandato, ocorrido em 2020. A sentença encerra uma disputa judicial que se arrastou por vários anos e determina a expedição da requisição de pagamento em favor do ex-parlamentar. 🏛️

📄 Durante o processo, o Ministério Público chegou a emitir parecer afirmando que o grupo político que comandava o município pretendia retirar Erasmo da Câmara Municipal em razão das fiscalizações realizadas por ele durante o exercício do mandato.

⚖️ A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Camocim, encerrando a fase de cumprimento da sentença. Com isso, a Justiça confirmou o direito do ex-vereador ao recebimento da indenização pelos prejuízos decorrentes do afastamento considerado ilegal.

📑 No decorrer da execução da sentença, o Município de Camocim apresentou diversas impugnações e recursos, alegando excesso na execução e contestando os valores cobrados. Diante da divergência, o Judiciário encaminhou o processo à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Ceará, responsável por elaborar os cálculos oficiais.

✅ Com a conclusão dos cálculos e a decisão definitiva, foi determinada a expedição da requisição de pagamento, consolidando o encerramento do caso na esfera judicial.

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